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Roteiro Turístico e Cultural para Pessoas com Deficiência
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LEIS QUE PROTEGEM DIREITOS FUNDAMENTAIS
A legislação brasileira é vista como modelo por países da América Latina e cobre quase 50 anos de avanços em direção à inclusão

A legislação brasileira que regulamenta os direitos das pessoas com deficiência é apontada como uma das mais avançadas do mundo. Na América Latina, em especial, serve de modelo para organizações de defesa dos interesses desse grupo que trabalham para promover avanços na esfera jurídica. Nos últimos anos, ela vem sendo ampliada e, por causa disso, obtendo mais impacto e visibilidade. Conheça o con-junto de leis, decretos e normas em vigor que promovem a cidadania de quase 30 milhões de brasileiros (dispostos em ordem cronológica).

A comparação entre a linguagem empregada no texto legal e o discurso atual das organizações que promovem a cidadania das pessoas com deficiência também registra mudanças importantes sobre o atual entendimento desses direitos. Como uma espécie de sintonia fina, que torna cada vez mais precisas as definições envolvendo pessoas e deficiências.

Expressões como portador de necessidades especiais, pessoa com necessidades especiais e pessoa portadora de deficiência, que caíram em desuso após a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela Assembléia Geral das Nações Unidas, ainda figuram no texto das leis, decretos e normas. Em algum momento, caberá também atualizá-las.

LEI Nº 4.169
4 de dezembro de 1962
Resumo: Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

LEI Nº 7.405
12 de novembro de 1985
Resumo: Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 7.853
24 de outubro de 1989
Resumo : Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160
8 de janeiro de 1991
Resumo: Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

DECRETO Nº 2.592
15 de maio de 1998
Resumo: Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

LEI Nº 9.998
17 de agosto de 2000
Resumo: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

DECRETO Nº 3.624
5 de outubro de 2000
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.

AS NORMAS DA ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Para adquirir as normas sobre acessibilidade, entre em contato com o Centro de Informacões Tecnológicas (CIT). Telefone: (11) 3017-3645 / 3646. E-mail: cit@abnt.org.br. www.abnt.org.br

NBR NM 313
02 de julho de 2007 - Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência

NBR 9.050
31 de maio de 2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

NBR 12.517
02 de março de 1993 - Símbolos gráficos para projetos de controle de acesso físico.

NBR 14.020
01 de dezembro de 1997 - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência -Trem de longo percurso.

NBR 14.021
30 de junho de 2005 - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.

NBR 14.022
20 de fevereiro de 2009 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.

NBR 14.273
30 de janeiro de 1999 - Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial.

NBR 14.970-1
02 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 1: Requisitos de dirigibilidade.

NBR 14.970-2
30 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 2: Diretrizes para avaliação clínica de condutor com mobilidade reduzida.

NBR 14.970-3
02 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 3: Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado automotor apropriado.

NBR 15.250
30 de março de 2005 - Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário.

NBR 15.290
30 de outubro de 2005 - Acessibilidade em comunicação na televisão.

NBR 15.320
30 de dezembro de 2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário.

NBR 15.450
01 de dezembro de 2006 - Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário

NBR 15.570
20 de fevereiro de 2009 - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.

NBR 15.599
25 de agosto de 2008 - Comunicação na prestação de serviços.
Elevador de acesso à estação do metrô, na Avenida Paulista, em São Paulo: acerto

NBR 15.646
15 de dezembro de 2008 -Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros -Requisitos de desempenho, projeto, instalação e manutenção.
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