Home | Acessibilidade | Atendimento | Convenção ONU | Desenho Universal | Expediente | Legislação |
Foto1 Foto2 Foto3
Roteiro Turístico e Cultural para Pessoas com Deficiência
MANAUS
FORTALEZA
RECIFE
SALVADOR
BRASÍLIA
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
BELO HORIZONTE
CURITIBA
FLORIANÓPOLIS
Realização
Áurea Editora Isocial
Contato
(11) 3891-2511
Convenção ONU
Tamanho do texto:
-A +A
DIREITOS IGUAIS EM TODO O MUNDO
Cresce a adesão ao tratado da ONU que garante visibilidade e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência

Primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, das Nações Unidas, resgatou o espírito da célebre Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada pelos países fundadores da Organização das Nações Unidas, em 1948, em um mundo que se refazia dos horrores da II Guerra Mundial.

Considerado um dos documentos que mais rapidamente foi aprovado dentro do contexto do Direito Internacional, o texto da Convenção, e seu protocolo facultativo, foi discutido e elaborado durante cinco anos, de 2001 a 2006, por um corpo de diplomatas e técnicos de vários países, entre os quais o Brasil, e contou com a participação decisiva de pessoas ligadas ao movimento de inclusão de todas as parte do planeta.

Segundo dados atualizados publicados no site da ONU para o tema (www.un.org/disabilities ), no início de 2009 o tratado já havia sido assinado por 137 países, 81 dos quais também assinaram o Protocolo Facultativo. As ratificações pelos poderes legislativo e executivo desse grupo de nações somavam 49, da Convenção, e 28 do Protocolo. O número continua crescendo.

Esta iniciativa ratifica e fortalece os direitos das pessoas com deficiência e promove uma discussão mais aprofundada sobre este que é um dos temas mais importantes da atualidade: a construção de uma sociedade plural, baseada em valores como respeito à diversidade e direitos iguais de oportunidades para todos. Numa palavra, inclusiva.

Estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que existem cerca de 650 milhões de pessoas com deficiência no mundo, número que não só justifica a criação da Convenção como atesta que era urgente desenhá-la. O documento ratifica os direitos dos cidadãos com deficiência e, especificamente, proíbe a discriminação desse público em todos os aspectos da vida, incluindo os direitos civis, políticos, econômicos e sociais, como o direito à educação, aos serviços de saúde e à acessibilidade, entre outros.

A Convenção, em seus 50 artigos, também assegura o reconhecimento da igualdade perante a lei, de acesso à Justiça, bem como a liberdade e segurança da pessoa como pontos fundamentais de respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa.

No Brasil, a Convenção e o Protocolo foram assinados em março de 2007 e encaminhados pela Presidência da República para aprovação do Poder Legislativo. Em agosto de 2008, ambos foram ratificados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, conferindo a ambos o status de Emenda Constitucional.

OBJETIVOS
“O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.”

PRINCÍPIOS GERAIS
- O respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia individual. - A não-discriminação; - A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; - O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; - A igualdade de oportunidades; - A acessibilidade; - Igualdade entre homem e mulher; e - O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.

CONSCIENTIZAÇÃO
O artigo 8 da Convenção aborda ações de difusão dos valores do tratado.
“Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:
1. Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;
2. Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive os baseados em sexo e idade, em todas as áreas da vida; e
3. Promover a consciência sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

As medidas para esse fim incluem dar início e continuação a efetivas campanhas públicas de conscientização, destinadas a:
1. Cultivar a receptividade em relação aos direitos das pessoas com deficiência;
2. Fomentar uma percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com deficiência; e
3. Promover o reconhecimento dos méritos, habilidades e capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral;
4. Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;
5. Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de maneira compatível com o propósito da presente Convenção; e
6. Promover programas de conscientização a respeito das pessoas com deficiência e de seus direitos.”
VIDA CULTURAL, LAZER E ESPORTE
O artigo 30 da Convenção prevê como deve ser tratada a questão da inclusão cultural e do amplo acesso ao lazer e às práticas desportivas.

“Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar na vida cultural, em base de igualdade com as demais pessoas, e deverão tomar todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:
1. Usufruir o acesso a materiais culturais em formatos acessíveis; e
2. Usufruir o acesso a programas de televisão, filmes, teatros e outras atividades culturais, em formatos acessíveis;
3. Usufruir o acesso a locais de eventos ou serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional.

Os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para permitir que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não so-mente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.

Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua uma barreira injustificável ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a materiais culturais.

As pessoas com deficiência deverão fazer jus, em base de igualdade com as demais pessoas, a terem reconhecida e apoiada sua identidade cultural e linguística específica, inclusive as linguagens de sinais e a cultura dos deficientes auditivos.

A fim de permitir que as pessoas com deficiência participem, em base de igualdade com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para:
1. Incentivar e promover a máxima participação possível das pessoas com deficiência na prática usual de atividades esportivas em todos os níveis;
2. Assegurar que as pessoas com deficiência possam organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas específicas para pessoas com deficiência e, para tanto, incentivarão a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em base de igualdade com as demais pessoas;
3. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos;
4. Assegurar que as crianças com deficiência possam, em base de igualdade com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e
5. Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados por pessoas envolvidas na organização de atividades recreativas, turísticas, esportivas e de lazer.
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita.
© Copyright 2009 - Guia Brasil Para Todos - Todos os direitos reservados
Projeto Editorial: Aurea Editora - www.aureaeditora.com.br